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Funrural não deve incidir sobre exportação indireta, define STF

13/02/2020 Decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros, nesta quarta-feira (12/2)

O Supremo Tribunal Federal se manifestou favorável à isenção da cobrança do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) das exportações indiretas feitas pelo produtor rural. A decisão foi tomada pelos ministros nesta quarta-feira (12/2) por unanimidade, que julgaram procedente um recurso que argumentava pela inconstitucionalidade da cobrança.

A ação havia sido movida em 2013 pela Bioenergia do Brasil, mas começou a ser julgada ape

STJ impede constrição de bens de produtor rural que pede recuperação judicial

30/01/2020 Decisão suspende penhora e quaisquer atos expropriatórios contra produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial

Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial.

Ao analisar o pedido de tutela provisória, o ministro João Otávio de Noronha destacou a relevância e o ineditismo da questão — a aplic

Governo do RS reduz ICMS das microcervejarias

30/12/2019 Alguns pontos da medida devem ser observados com atenção pelos empresários do setor

A última sexta-feira de 2019 foi de boas notícias para o setor cervejeiro do Rio Grande do Sul, com a publicação de Decreto que estabelece a redução da alíquota do ICMS - Substituição Tributária para as microcervejarias gaúchas.

Ao todo, foram publicados cinco diferentes Decretos, que, além do beneficiar o setor cervejeiro, preveem reduções de alíquotas e outros benefícios também para os setores coureiro-calçadista e de cereais, bem como para fabricantes de estr

Maioria do Supremo vota para considerar que é crime não pagar o ICMS declarado

13/12/2019 Após 9 votos (6 a 3), julgamento é suspenso por pedido de vista do Min. Dias Toffoli

A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. 

Após nove votos, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento,

15 perguntas e respostas sobre a MP do Contribuinte Legal

14/11/2019 Confira as principais informações e orientações sobre a MP que permite a regularização de débitos tributários

Foi editada no último dia 16 de outubro a MP 899, apelida de de MP do Contribuinte Legal, que estabelece os parâmetros para a transação tributária no âmbito da União, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional (CNT). Segundo o governo federal, a iniciativa visa facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuint