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Cervejarias não estão obrigadas a registro e recolhimento de anuidades a conselhos de engenharia ou química

24/01/2019 Jurisprudência do TRF-4 tem reconhecido o direito das cervejarias a não manterem registro ou recolherem anuidades em favor dos conselhos profissionais

Diversas cervejarias têm recebido notificações de conselhos regulamentadores de profissões, especialmente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho Regional de Química (CRQ), a fim de que realizem seu registro junto aos referidos órgãos e, consequentemente, passem a realizar o recolhimento das anuidades.

Ocorre que há decisões judiciais favoráveis às empresas cervejeiras, no sen

Principais Alterações da Reforma Trabalhista

13/09/2017 No dia 11 de novembro entra em vigor a Reforma Trabalhista. Saiba quais são as principais alterações.

A maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação foi realizada por meio da Lei nº 13.467/2017, que passará a vigorar a partir do dia 11 de novembro deste ano.

O Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) prevê que a Reforma Trabalhista vai auxiliar na geração de 260 mil postos formais de emprego a mais do que o previsto para os próximos dois anos.

Est

Parcelamento do FUNRURAL: os riscos da MP-793

02/08/2017 Adesão ao PRR traz insegurança jurídica e poderá frustrar benefícios de eventual decisão do STF favorável aos contribuintes. Leia o artigo do advogado Valtencir Gama sobre o tema.

Ontem (01/agosto) foi publicada a Medida Provisória (MP) 793/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), através do qual será possível o parcelamento dos débitos referentes a contribuição destinada ao FUNRURAL.

Esta MP, em verdade, é uma tentativa do Executivo de amenizar os efeitos econômicos da decisão recentemente proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Recurso Extraordinário com reper

A recente decisão do STF a respeito da constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural

17/07/2017 Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama, no qual analisa os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 883542/SP

TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA. Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama, no qual analisa os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 883542/SP, em que o Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural – CSR, fiscalizada e arrecadada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA

Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 883542

Aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelo produtor rural: A visão do CARF

09/06/2017 Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama no qual analisa recente decisão do CARF a respeito dos créditos passíveis de aproveitamento pelo produtor rural

APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS PELO PRODUTOR RURAL. Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama no qual analisa recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a respeito dos créditos passíveis de aproveitamento pelo produtor rural, referentes às contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e a para Financiamento da Seguridade Social – COFINS

No mês de maio do presente ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –