O fundamento central desta decisão é no sentido de que, admitir-se a tributação federal destes incentivos estaduais, implicaria em violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, “a”, da Constituição). Nesse sentido, inclusive, se torna irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do incentivo como subvenção para custeio, para investimento ou como recomposição de custos.

Já

Como já abordamos anteriormente, a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023 determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Também como havíamos mencionado, esta é uma questão bastante complexa e que entendemos ser passível de questionamento judicial.

E realmente o Judiciário começou a proferir decisão autorizando a manutenção dos valores de ICMS na

Alertamos a nossos clientes e colaboradores que o nome  do escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados está sendo utilizado indevida e ilegalmente em uma versão do conhecido “golpe do WhatsApp”.

Através de mensagens via WhatsApp, os golpistas se passam por um contato do escritório e solicitam o pagamento de valores à título de taxas para o andamento do processo e/ou obtenção de documentos.

Salientamos que todos os contatos feitos pelo es

O ICMS sobre algumas operações é retido e recolhido pelo substituto tributário (geralmente industrial ou importador), no sistema de substituição tributária. Ao comprar as mercadorias para revenda, o substituído tributário repassa ao fornecedor o preço do bem e os tributos incidentes na operação, dentre os quais o ICMS-ST.

No momento em que o substituído revende a mercadoria adquiri

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem proferido recentes decisões entendendo pela possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. 

O entendimento é de que, embora haja vedação legal expressa ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre os produtos farmacêuticos, de perfumaria e higiene pessoal sujeitos ao regime mo