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Prorrogada a mudança no Ajuste do ICMS - Substituição Tributária para empresas do Simples

31/05/2019 Perguntas e respostas sobre a Substituição Tributária e a nova sistemática de cobrança do Ajuste do ICMS - ST no Rio Grande do Sul

Alvo de críticas de empresários de diferentes portes e setores desde março, quando entrou em vigor, a nova sistemática de cobrança do ICMS - Substituição Tributária (ST) passa a valer apenas em janeiro de 2020 para empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões.

A prorrogação do limite para adequação às novas regras de compleme

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

14/05/2019 Empresa varejista obteve decisão favorável ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de despesas com publicidade e propaganda

A rede Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como "essenciais" e "relevantes" para o comércio varejista no País. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abatimento de débitos tributários.

Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Jui

Valtencir Gama assume a Diretoria Financeira da Academia Brasileira de Direito do Vinho

23/04/2019

O advogado Valtencir Gama, associado da Academia Brasileira de Direito do Vinho - ABDVIN, foi designado pelo Conselho Diretor como novo Diretor Financeiro da entidade.

O cargo, desempenhado de forma voluntária, compõe a Diretoria da Academia e as funções estão relacionadas às atividades financeiras e contáveis da ABDVIN.

A ABDVIN é uma associação de juristas do Vinho e da Vinha, sem fins

Receita tributa descontos recebidos em decorrência da adesão ao PERT

17/04/2019 Segundo a Receita Federal, incide IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas no Programa Especial de Regularização Tributária

A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp.

Na Solução de Consulta 17, de 27 de abril de 2010, a Receita já havia entendido que a redução obtida com o programa de re

Empresas do Simples terão de inscrever empregados no eSocial

10/04/2019 Micro e pequenos empresários do Simples Nacional deverão cadastrar dados dos trabalhadores no sistema do eSocial

A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Até 30 de junho, o cadastramento é opcional. Depois dessa data, quem não enviar os dados será autuado e pagará multa.

Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial.

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