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Aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS para postos de combustíveis

30/11/2022 Medida visa assegurar aproveitamento de créditos por revendedores de combustíveis em face das alterações realizadas na LC 192/2022.

A alteração promovida pela MP 1.118/2022 revogou o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições para revenda originalmente previsto no art. 9º da LC 192/2022.

 

Posteriormente, a LC 194/2022 modificou novamente a LC 192/2022 para reinstituir em parte o direito a crédito inicialmente previsto, mantendo, no entanto, a vedação promovida pela MP em relação aos revendedores.<

TRF-4 exclui tributação de PIS e COFINS sobre descontos

24/11/2022 Decisão garante não incidência dos tributos mesmo sobre descontos concedidos em títulos e boletos que não constam expressamente nas NFs.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu julgamento entendendo pela possibilidade de exclusão dos valores referentes a descontos e bonificações da base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

O fundamento central é no sentido de que bonificações e descontos não podem ser considerados como receita, mas sim como redução do custo de aquisição. Logo, não ponto haver incidência de PIS

Programa Emergencial traz benefícios fiscais para empresas ligadas ao Setor de Eventos

10/11/2022 Restaurantes, bares, prestadores de serviços de vigilância, sonorização e iluminação, entre diversos outras atividades podem usufruir de benefícios como alíquota zero de IRPJ, CSLL

Por meio da Lei nº 14.148/2021, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o qual tem como finalidade propiciar uma compensação ao setor de eventos em decorrência do impacto negativo das ações restritivas da pandemia do Covid-19. Tratam-se de três medidas que visam incentivar a retomada por parte das pessoas jurídicas que diretamente ou indiretamente desenvolvem atividades ligadas ao setor de eventos:


- Modalidade de transação tr