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Covid-19: Governo Federal prorroga vencimento de parcelamentos de tributos

12/05/2020 Portaria do Ministério da Economia prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes a parcelamentos de tributos federais em andamento

Por meio da Portaria nº 201/2020 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial hoje (12/maio), o Governo Federal determinou a prorrogação das datas de vencimento de algumas parcelas dos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com a prorrogação, as novas datas de vencimento ficam da seguinte forma:

  • as parcelas com vencimento em maio/2020, ficam prorrogadas para o último dia útil do mês  de agosto/2020;
  • as parcelas com vencimento em junho/2020, ficam prorrogadas para o último dia útil do mês  de outubro/2020; e
  • as parcelas com vencimento em julho/2020, ficam prorrogadas para o último dia útil do mês  de dezembro/2020.

Esta medida não abrange o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

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