eBook Alterações na tributação das subvenções de ICMS

Em 29/12/2023 foi promulgada a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, que estabelece novos parâmetros para a tributação federal das subvenções de ICMS concedidas pelos estados.

A partir de 1º de janeiro de 2024, as novas regras sobre a tributação das subvenções de ICMS concedidas pelos Estados já estão em vigor.

Essas receitas agora passam a integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme preconizado pela nova legislação.

Neste informativo especial, elaborado pela equipe do Kubaszwski Gama Advogados, analisaremos as alterações e os pontos que requerem atenção por parte dos contribuintes.

Clique aqui para fazer o download do Informativo "Alterações na tributação das subvenções de ICMS"