01/12/2023
A Lei 14.740, de 29/11/2023, permite a regularização de débitos tributários com descontos
A Lei 14.740, de 29/11/2023, permite a regularização de débitos tributários com descontos de até 100% sobre juros e multas e com a possibilidade de utilização prejuízo fiscal para amortização.
Débitos abrangidos:
Todos os tributos administrados pela Receita Federal que:
ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei, mesmo que já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
que venham a ser constituídos en
A Lei 14.689/23 trouxe significativas mudanças no campo da transação tributária. Entre as inovações, destacam-se:
Ampliação dos Benefícios: Agora, contribuintes têm a oportunidade de reduzir o valor total em cobrança de até 65% (e até 70% para pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte).
Utilização de Prejuízos Fiscais: A nova legislação permite a utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, além da exclusão d
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União do
último dia 25 a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio da
publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023.
O texto estabelece que somente as empresas habilitadas
poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados
por entidades como federações, ligas e confederações. Empresas
07/08/2023
O montante a ser restituído alcançou R$ 7,5 bilhões, e o pagamento está previsto para ocorrer no dia 31 de julho
A Receita Federal anunciou a tão aguardada liberação da
consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda. A notícia trouxe
alívio a 5,6 milhões de contribuintes brasileiros, que aguardavam pela restituição.
Para verificar se estão incluídos no terceiro lote, os
contribuintes podem realizar a consulta de forma simples e rápida por meio da
página oficial da Receita Fede
Nos casos de aquisição de matéria-prima, produto
intermediário ou material de embalagem por indústrias, o valor do IPI é
considerado recuperável, pois dá direito à crédito para a empresa a ser abatido
com o IPI incidente posteriormente, em razão da industrialização.
No entanto, quando o adquirente de produtos industrializados
não é contribuinte do IPI (caso dos atacadistas, distribuidores ou varejistas,
por exemplo), o imposto é c
