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Transação SOS-RS

28/06/2024 Nova modalidade de renegociação de débitos tributários

A Portaria PGFN/MF Nº 1.032 estabelece o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS. Este programa visa a superação da crise econômico-financeira temporária causada pelos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

Destaques do Programa:

✅ Capacidade de Pagamento Avaliada: A verificação será baseada na variação da geração de resultado (receita bruta mensal) entre 20

Atualização Importante: Mudanças nas Regras de Compensação de PIS/COFINS

06/06/2024 MP 1227/24 que restringe compensação e restituição de créditos de PIS/COFINS

Novo informativo detalha as alterações da MP 1227/24, de 04/06/24, que restringe a compensação cruzada e a restituição em dinheiro de créditos de PIS/COFINS.

Entenda como essas mudanças podem impactar sua empresa e as estratégias para se adaptar às novas regras.

Nova oportunidade para renegociar débitos tributários

20/05/2024 Aberto novo Edital de Transação com condições vantajosas para diferentes perfis de contribuintes

Nova oportunidade para renegociar débitos tributários

Está aberto o Edital de Transação por Adesão n. 2/2024 da PGFN, com condições vantajosas para diferentes perfis de contribuintes, desde pessoas naturais a grandes empresas, com dívidas de até R$ 45.000.000,00.

Oportunidades do Edital:
•⁠  ⁠Para todas as empresas: Parcelamento com entrada de 6% do valor consolidado, em até 6 prestações, e o saldo em até 114 meses, com redução significativa

Prorrogação e Suspensão de Tributos Federais

08/05/2024 Medidas anunciadas para os municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes

A Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciaram medidas para os 336 municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes.

Em síntese, as medidas compreendem:

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2024 para 31/08/2024;

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo de venci

Ganho de Capital em Herança ou Doação

07/05/2024 A tributação do ganho de capital na valorização de bens por herança ou doação tem gerado debates intensos entre contribuintes e a Fazenda Nacional

A tributação do ganho de capital na valorização de bens por herança ou doação tem gerado debates intensos entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda essa controvérsia conosco:
 
📚 Argumentos em Disputa:
1️⃣ Doação ou herança não constituem ganho de capital, pois não há aquisição de disponibilidade econômica pelo doador ou pelo espólio;
2️⃣ A tributação do ganho resultaria em bitributação, uma vez que o Imposto sob