A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2024 regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, seguindo o que foi previsto na Lei nº 14.740/2023. Esta medida visa encorajar os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e conflitos tributários.
Quem pode aderir e qual é o prazo?
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Bras
A tributação dos créditos presumidos de ICMS está passando por mudanças significativas, e é importante ficar por dentro para tomar as medidas necessárias. Confira:
Situação Atual e Perspectivas:
1️⃣ Orientação anterior da Receita Federal - Parecer Normativo CST 112/1978:
Inicialmente, a Receita Federal fazia uma distinção entre subvenções para custeio e para investimento. Nesse contexto, apenas subvenções para i
Em 29/12/2023 foi promulgada a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, que estabelece novos parâmetros para a tributação federal das subvenções de ICMS concedidas pelos estados.
A partir de 1º de janeiro de 2024, as novas regras sobre a tributação das subvenções de ICMS concedidas pelos Estados já estão em vigor.
Essas receitas agora passam a integrar a b
A recente aprovação da Reforma Tributária marca um divisor de águas para o Brasil. Embora o modelo final não tenha adotado o IVA único, criando novos tributos e regimes específicos de tributação, a expectativa é de que a Reforma traga a tão esperada simplificação, modernização e racionalização do sistema tributário.
Os impactos setoriais variam, mas a perspectiva é de que haja, se não uma redução, ao menos uma simplificação da carga tributária.
01/12/2023
A Lei 14.740, de 29/11/2023, permite a regularização de débitos tributários com descontos
A Lei 14.740, de 29/11/2023, permite a regularização de débitos tributários com descontos de até 100% sobre juros e multas e com a possibilidade de utilização prejuízo fiscal para amortização.
Débitos abrangidos:
Todos os tributos administrados pela Receita Federal que:
ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei, mesmo que já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
que venham a ser constituídos en
