O que é o DJE?

Plataforma digital que centraliza comunicações processuais dos tribunais brasileiros.

Permite recebimento digital e centralizado de citações e intimações.

* Quem deve se cadastrar?

Cadastro obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e privadas.

Cadastro facultativo, mas recomendado, para pessoas físicas e pequenas empresas.

* Prazos para cadastro:

Empresas privadas: até 30 de maio de 2024.

Entidades públicas: até 30 de setembro de 2024.

Pessoas físicas: a partir de 1º de setembro de 2024, sem data final definida.

* Penalidades por não se cadastrar:

Multa de até 5% do valor da causa por não confirmação de recebimento de citações dentro de 3 dias úteis.

Cadastro compulsório pelo Conselho Nacional de Justiça, o que pode causar desatualizações e incorreções.

* Como fazer o cadastro?

Acesse site oficial do DJE.

Aceite os termos de adesão e forneça um endereço de e-mail.

* Como fazer o acompanhamento?

Monitore as comunicações processuais diretamente na plataforma do DJE.

Utilize a gestão de permissões de acesso e configure alertas por e-mail. 

* Importância e Urgência:

Cumprir os prazos de cadastramento para evitar penalidades.

Garantir a eficiência do processo judicial e a redução de custos operacionais.