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Estados não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de 2022

01/03/2021 STF decidiu que a cobrança do DIFAL não pode ser regulamentada por Convênio CONFAZ, necessitando de previsão em Lei Complementar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei complementar sobre a questão ainda em 2021. A decisão ocorreu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso Extraordinário 128019.

Atualmente as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o difal pa

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

18/02/2021 O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12).

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PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária

17/02/2021 Negociação abrange débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para Leia mais...

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresenta cronograma de suas primeiras ações

08/02/2021 A agenda prevê a definição de regras para o cálculo de multas, prazos e formas de comunicação
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apresentou em 28 de janeiro uma agenda de suas primeiras ações e divulgou em 1º de fevereiro o planejamento de objetivos e ações entre 2021 e 2023. Esses são os primeiros passos do órgão que irá dar forma à lei de dados, e acontecem em meio a um dos maiores vazamentos de dados que se tem conhecimento no Brasil – em 28 de janeiro,

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