Por meio da Portaria PGFN/ME 9.444, publicada hoje (31/10/22), foi prorrogado para 30/12/2022 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PGFN e para a celebração de diversas espécies de transação tributária.
O novo prazo para adesão se aplica às modalidades de transação:
- extraordinária (Portaria PGFN 9.924/20);
- excepcional (Portaria PGFN 14.402/20);
- excepcional para débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN 18.731/20);
Conforme as disposições da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a
transação individual simplificada compreenderia apenas débitos de montante
superior a R$ 1 milhão e inferior a R$ 10 milhões e deveria entrar em vigor
somente em 01/11/2022.
No entanto, recente decisão liminar em mandado de segurança
entendeu pela existência de vícios nas regras infra legais da transação
individual simplifi
A Portaria PGFN/ME 8.798, publicada em 07/10/2022, cria o
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da
União da PGFN – QuitaPGFN.
O programa permite a quitação antecipada de saldos de
transações tributárias ativas firmadas até 31/10/22 e de débitos inscritos em
dívida ativa até 07/10/22.
O pagamento é feito através de uma entrada de, no mínimo,
30% do saldo
A
operação chamada OPERAÇÃO RETIFICADORA, deflagrada pela Polícia Federal visa
esclarecer alegados "serviços de consultoria" prestados a pequenas e
médias empresas, que optam pelo Simples Nacional, com o objetivo de sonegação
fiscal, em especial o PIS e COFINS. A operação identificou que contribuintes do
Simples Nacion
