Entenda as bases e a importância dessa área jurídica para o sucesso do agronegócio.

Quando se trata de heranças e holdings familiares, a questão tributária assume um papel central, podendo influenciar significativamente o processo de inventário e partilha. Vamos explorar os principais aspectos tributários envolvidos e suas implicações para o direito sucessório.

A Reforma Tributária trará importantes mudanças para as empresas do setor de serviços. Dependendo do nicho de atuação e das políticas tributárias adotadas, essas mudanças podem ter impactos positivos ou negativos.

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser aplicada retroativamente a partir de março de 2017.

A recém sancionada Lei Complementar nº 208/24 trouxe alterações significativas no Código Tributário Nacional e nas Normas Gerais de Direito Financeiro. Essas mudanças impactam diretamente a forma como créditos tributários são geridos e cobrados no Brasil. Aqui estão os principais pontos abordados: