Nova oportunidade para renegociar débitos tributários

Está aberto o Edital de Transação por Adesão n. 2/2024 da PGFN, com condições vantajosas para diferentes perfis de contribuintes, desde pessoas naturais a grandes empresas, com dívidas de até R$ 45.000.000,00.

Oportunidades do Edital:
•⁠  ⁠Para todas as empresas: Parcelamento com entrada de 6% do valor consolidado, em até 6 prestações, e o saldo em até 114 meses, com redução significativa

A Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciaram medidas para os 336 municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes.

Em síntese, as medidas compreendem:

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2024 para 31/08/2024;

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo de venci

A tributação do ganho de capital na valorização de bens por herança ou doação tem gerado debates intensos entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda essa controvérsia conosco:
 
📚 Argumentos em Disputa:
1️⃣ Doação ou herança não constituem ganho de capital, pois não há aquisição de disponibilidade econômica pelo doador ou pelo espólio;
2️⃣ A tributação do ganho resultaria em bitributação, uma vez que o Imposto sob

Recentemente, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) emitiu uma decisão crucial sobre a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social. Aqui está o que você precisa saber:
 
📜 O Caso:
O processo nº 5082610-43.2021.8.21.0001 envolveu a transmissão de imóveis para integralização no capital social de uma empresa, cuja atividade era preponderantemente imobiliária.
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A Lei 14.740, de 29/11/2023, permite a regularização de débitos tributários com descontos de até 100% sobre juros e multas e com a possibilidade de utilização prejuízo fiscal para amortização.

Débitos abrangidos:

Todos os tributos administrados pela Receita Federal que:

ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei, mesmo que já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e 

que venham a ser constituídos en