Diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), o Governo Federal anunciou diversas medidas para tentar amenizar os efeitos econômicos decorrentes desta grave situação de saúde pública (linhas de crédito do BNDES, financiamento da folha de salários, etc.). 

No entanto, essas medidas exigem tempo razoável para serem implementadas. Enquanto isso, diversas obrigações estão se vencendo (despesas como aluguel, fornecedores, bancos, tributos, dentre outras), sem que haja um pra

Confira, nas imagens abaixo, os impactos jurídicos das principais medidas adotadas pelas autoridades públicas (Federal, Estadual e Municipal) em razão do atual estado de pandemia e saiba o que você precisa fazer para se adequar.

Caso prefira, o material também pode ser acessado pelo link http://bit.ly/CoronavirusGuiaJuridico

Alvo de críticas de empresários de diferentes portes e setores desde março, quando entrou em vigor, a nova sistemática de cobrança do ICMS - Substituição Tributária (ST) passa a valer apenas em janeiro de 2020 para empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões.

A prorrogação do limite para adequação às novas regras de compleme

Diversas cervejarias têm recebido notificações de conselhos regulamentadores de profissões, especialmente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho Regional de Química (CRQ), a fim de que realizem seu registro junto aos referidos órgãos e, consequentemente, passem a realizar o recolhimento das anuidades.

Ocorre que há decisões judiciais favoráveis às empresas cervejeiras, no sen

A maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação foi realizada por meio da Lei nº 13.467/2017, que passará a vigorar a partir do dia 11 de novembro deste ano.

O Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) prevê que a Reforma Trabalhista vai auxiliar na geração de 260 mil postos formais de emprego a mais do que o previsto para os próximos dois anos.

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