De acordo com integrantes da equipe econômica, o imposto
digital deve ser enviado ao Congresso para análise após a escolha do novo
presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, previsto para o início
de fevereiro.
A aposta da equipe econômica é de que ajustes tributários pontuais
podem passar mais facilmente no Legislativo, paralelamente à discussão da
reforma tributária. A ideia de enviar o imposto digital como um
Foi publicada com vetos a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro
de 2020, que altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de
19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a
legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à
falência do empresário e da sociedade empresária.
Merece atenção o veto ao art. 4º, que afeta diretamente a
Cédula de Produto Rural
Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a
cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é
mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que acabam gerando
novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário - o que afasta
investidores do país.
No primeiro semestre do ano passado, o governo estendeu o
período de recolhimento das contribuições à Previdência,
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual
encerrada em 18/12/2020 que uma propriedade do Paraná que adquiriu dívidas
referentes à compra de insumos não pode ser penhorada. O caso teve repercussão
geral reconhecida (Tema 961).
O relator do caso foi o ministro Luiz Edson Fachin. Ele foi
acompanhado por Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Ricardo
Lewandowski. Nunes Marques e Luis Roberto Barroso a
A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide
sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os
contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos
dois dos principais tribunais do país - São Paulo e Minas Gerais - para liberar
as famílias do pagamento tanto no momento de instituição, com a doação do bem,
como no da extinção do usufruto.
Esse tema se tornou r
