As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas específicas nas quais se exige a manutenção de vegetação, como restingas, manguezais e matas às margens dos rios. Elas, porém, devem ser contabilizadas na hora do cálculo da chamada Reserva Legal – um percentual de mata nativa preservado que pode chegar a até 80% da propriedade rural. É isso que estabelece o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e que, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em controle c
Com a mudança, as cooperativas poderão encaminhar as informações referentes à aquisição de insumos e aos cooperados atendidos até 120 dias antes da data de vencimento da operação, tornando o processo mais simples, fluído e com a manutenção do controle por parte do regulador. A nova regra entra em vigor em 1 de março.
A medida atende aos pleitos negociados entre a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Sin
A Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM) recebeu neste início de ano os primeiros registros de contratos de venda futura de arroz. A operação foi feita pela corretora Expoente, do Rio Grande do Sul, e envolveu produtores e indústrias tradicionais do setor do estado, líder nacional na produção do cereal.
A corretora é uma das mais de 140 associadas à BBM e espera registrar novos contrato
O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada.
Prevaleceu, depois de um empate na 1ª Turma, o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estab
A discussão diz respeito ao limite máximo do salário-de-contribuição, que segundo a Lei 6.950/1981 é de 20 vezes o maior salário-mínimo. O problema surgiu porque o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou esse teto das contribuições previdenciárias. O Fisco então passou a adotar interpretação extensiva e afastar esse limite também em relação às contribuições parafiscais.
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