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Início do Prazo para entrega da Declaração do ITR

16/08/2020 Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural deve ser entregue entre 17 de agosto e 30 de setembro de 2020

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.

Na DITR, estão obrigadas a apurar o imposto toda pessoa física ou jurídica, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições

Débitos do Simples Nacional podem ser incluídos em Transação Tributária

16/08/2020 Débitos com a União poderão ser liquidados com redução de até 70% dos juros, multas e encargos

A novidade consta a Lei Complementar nº 174/2020 (PL 9/2020), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 06 de agosto.

A Lei Complementar nº 174/2020 autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de tran

Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda, diz STF

16/08/2020 A venda de medicamentos manipulados sob encomenda está sujeita ao ISS. Já a venda de medicamentos manipulados previamente está sujeito ao ICMS

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.

Essa foi a tese aprovada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida e que se encerrou nesta quarta-feira (5/8). Prevaleceu o voto do

Não incide contribuição previdenciária sobre valor corresponde ao salário-maternidade

16/08/2020 STF decidiu que é inconstitucional incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual.

Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e concluiu que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de be

Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF

16/08/2020 Decisão proferida por maioria de votos afastou imunidade prevista na Constituição para caso em análise

A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Do contrário, fere-se a norma e o fisco municipal se prejudica.

Com esse entendimento e por maioria, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário de empres

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