O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as
unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de
ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei
complementar sobre a questão ainda em 2021. A decisão ocorreu no julgamento
conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso
Extraordinário 128019.
Atualmente as empresas pagam a
alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o difal pa
18/02/2021
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12).
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para Leia mais...
Nesta época de início de ano é bastante comum as empresas receberem notificações
de conselhos regulamentadores de profissões a fim de que realizem seu registro
junto aos referidos órgãos e, consequentemente, passem a realizar o
recolhimento das anuidades.
Também é bastante comum que profissionais de uma determinada categoria,
mas que não exercem exclusiva ou especificament
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apresentou em 28 de janeiro uma agenda de suas primeiras ações e divulgou em 1º de fevereiro o planejamento de objetivos e ações entre 2021 e 2023. Esses são os primeiros passos do órgão que irá dar forma à lei de dados, e acontecem em meio a um dos maiores vazamentos de dados que se tem conhecimento no Brasil – em 28 de janeiro,
