As principais e mais significativas alterações legislativas no campo tributário entram em vigor no início do ano. Para 2018, já temos muitas questões tributárias novas que merecem atenção e que influenciarão na gestão fiscal. Assim, preparamos um resumo de algumas das principais alterações tributárias para o próximo ano.

IMPOSTO DE RENDA

Com o apoio do governo, que busca votos para a reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta quarta-feira (6) um pacote de projetos com impacto nas contas públicas.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projetos de lei que permitem parcelamento de dívidas (Refis) de produtores rurais com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.<

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Leia mais...

O período de agendamento de opção pelo Simples Nacional já foi aberto. Agora, as empresas que hoje fazem parte de outro regime tributário, como Lucro Presumido, poderão solicitar enquadramento no Simples.

Para 2018, o programa passou por uma reformulação e poderá trazer benefícios para muitos empresários. Segundo o Sebrae, atualmente cerca de 12 milhões de empresas fazem parte do Supersimples. Só no próximo ano mais de 82

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que julgou improcedente o pedido de condenação do acusado ao pagamentos de multa em razão de supostos danos ambientais causados por ele.

Consta dos autos que 75 caranguejos foram apreendidos em poder do réu, mas foram devolvidos a urna área de mangue no di