19/04/2018
Entenda as modificações no Programa de Regularização Rural - PRR, referente aos débitos de Funrural, após a derrubada dos vetos que haviam sido impostos pelo Presidente Temer
A Lei nº 13.606/2018 havia instituído, entre outras
providências, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), o qual permite o parcelamento de débitos vencidos até
30.08.2017 das contribuições devidas à seguridade social por empregadores
produtores rurais, pessoa física e pessoa jurídica, de que tratam o art. 25 da
Lei nº 8.212/1991, e o
18/04/2018
Solenidade realizada ontem (17/abril), em Bento Gonçalves, marcou o início das atividades da ABDVIN
O advogado Valtencir Gama participou da fundação da ABDVIN - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO VINHO, realizada ontem (17/abril) na sede do Instituto Brasileiro do Vinho em Bento Gonçalves /RS.
A ABDVIN é uma associação de juristas do Vinho e da Vinha, sem fins lucrativos, que, entre outros objetivos, visa congregar estudiosos nacionais e estrangeiros das áreas de conhecimento abrangida
Como o combate a incêndios é feito pelo Corpo de Bombeiros,
que se submete ao poder estadual, os municípios não podem avançar sobre essa
competência e criar uma taxa destinada a custear ações de prevenção ao fogo.
Assim entendeu, por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal ao julgar
inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei 8.822/1978),
criada pela Prefeitura de São Paulo.
A taxa questionada foi criada
O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do
presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e
pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas
barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.
O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no
Senado, o placar foi de 53 votos a zero.
O
28/03/2018
Nota Técnica da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, diz que Reforma Trabalhista não excluiu deliberação da categoria
A Secretaria de Relações do
Trabalho do Ministério do Trabalho, em nota técnica publicada na última
sexta-feira (16/03), defendeu que a legislação brasileira permite que a
expressa anuência da categoria sobre a contribuição sindical pode ser
confirmada “a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”.
A manifestação foi provocada pela Federação Interestadual dos Trabalhadores
Hoteleiros (FETRHOTEL).
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