Nos dias 10, 11, 17 e 18 de agosto, será realizado pela Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul – Fundasul um curso de extensão sobre temas e teses atuais envolvendo Tributação e Direito Tributário.

O curso conta com o apoio institucional do escritório KubaszwskiGama Advogados Associados, da Leia mais...

O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola – SINDAG representa as empresas de Serviços Aéreos Especializados de Proteção à Lavoura, tendo como finalidade proteger e fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer de seus aspectos, mediante a aplicação de fertilizantes, defensivos, sementes, combate a pragas, povoamento de águas, combate a incêndios em campos e florestas ou outro uso que

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi impulsionado a decidir se o transporte feito por empresas comerciais na revenda e distribuição de mercadorias gera direito ao crédito de PIS e COFINS.

Ao analisar a questão o Conselho primeiramente buscou compreender qual era a atividade da empresa, constatou que o objetivo da sociedade era a exploração dos ramos de co

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04/06/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert

Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor que pretendiam reverter a decisão que definiu constitucional a cobrança — espécie de previdência específica para o trabalhador rural. No entendimento dos ministros, a medida é desnecessária porque não há mudança de jurisprudência da corte em relação ao tema.

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