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Kubaszwski Gama Advogados Associados inaugura seu novo escritório em Porto Alegre

24/10/2017 Escritórios em Porto Alegre e Camaquã

Agora com escritórios em Porto Alegre e Camaquã, Kubaszwski Gama Advogados Associados está mais próximo de seus clientes, amigos e parceiros, oferecendo atendimento seguro, responsável e dinâmico, inclusive junto aos Tribunais.

Confira nossos endereços:

Camaquã: Avenida Presidente Vargas, 534 - Cj 403, Centro - CEP 96180-000 - Telefone (51) 3692-1069

Porto Alegre: Avenida Carlos Gomes, 700 - 8º Andar, Boa Vista - CEP 90480-0000 - Telefone 

STF publica acórdão que determina exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

06/10/2017 Em julgamento com repercussão geral, STF fixa a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”

Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor referente ao ICMS incidente nas operações realizadas pela empresa não pode ser considerado faturamento ou receita bruta da empresa.

Assim, e como o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias, foi fixada a tese no sentido de que “o ICMS não compõ

Governo prorroga prazo de adesão a Novo Refis (PERT) e PRR do Funrural

29/09/2017 Novo prazo para adesão ao PERT vai até 31/outubro. PRR do Funrural prorrogado até 30/novembro

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, a Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis.

O governo também ampliou, em dois meses, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que trata do refinanciamento do Funrural. D

Câmara aprova mudanças em parcelamento de débitos não tributários

22/09/2017 O Programa de Regularização de Débitos não Tributários permite o parcelamento de dívidas com autarquias e fundações públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O texto aprovado, que agora será analisado pelo Senado, é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu o valor da entrada de 50% para 40% do débito consolidado para quem optar pela renegociação em duas parcelas.

A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da m

Decisões judiciais permitem a inclusão no PERT de tributos retidos na fonte

06/09/2017 Contribuintes têm obtido liminares que autorizam a inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no “novo Refis”

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo, e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. 

As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso.

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