1) Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017?
Está obrigada a apresentar a Declaração, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, recebeu:
- Renda Tributável em 2017 superior a R$ 28.559,70
- Renda n
A multa para o transporte de agrotóxicos serve como forma de prevenção de novas importações ilegais e como punição pela infraç
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.
Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade completados até 31/12/2017, destaca-se:
PERÍODO DE A
A conversão da medida provisória do programa de parcelamento
de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da
União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados
de ter dívidas com a Fazenda Nacional.
O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente
Michel Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dispensar o Judiciário
O presidente Michel Temer sancionou na noite desta
terça-feira, 9, com vetos, o projeto que prevê o parcelamento das dívidas
previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador
Rural (Funrural). A contribuição paga pelos empregadores para ajudar a custear
a aposentadoria dos trabalhadores incide sobre a receita bruta da
comercialização da produção.
O presidente vetou 24 dispositivos do texto aprovado em
dez