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Governo do RS regulamenta pagamento por Serviços Ambientais

31/01/2023 Regulamento define como será o pagamento a quem preservar área ambiental

O programa de Pagamento por Serviços Ambientais, previsto no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, foi regulamentado por Decreto estadual, tendo como objetivo reconhecer e incentivar ações de preservação do meio ambiente.

 

Trata-se da regulamentação do pagamento de uma remuneração dada a quem presta um trabalho na área ambiental em benefício de toda a sociedade. Conforme

MP exclui ICMS da apuração dos créditos de PIS e COFINS

18/01/2023 Medida reduz créditos das empresas e representa, na prática, aumento de carga tributária

A Medida Provisória nº 1.159/2023, publicada no Diário Oficial de 13 de janeiro, determina que, a partir de 01/05/2023, os créditos de PIS e Cofins apurados pelas empresas em relação às aquisições efetuadas não sejam calculados sobre o valor correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição das mercadorias.


Assim, a empresa que apura PIS e Cofins pela sistemática do regime não cumulativo deverá excluir o ICMS destacado na nota fiscal de compra do

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF

13/01/2023 Saiba como funciona o novo programa instituído pelo Governo Federal para renegociação de débitos tributários cuja adesão ocorrerá entre 01/02/2023 e 31/03/2023

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12/01/2023, o Governo Federal institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo condições para renegociação de débitos tributários em cobrança administrativa ou já inscrito em dívida ativa da União.


São passíveis de inclusão no PRLF os débitos tributários que estejam em discussão administrativa com recurso pendente de julgamento no âmbito da DRJ ou CARF, bem como os débitos de peq

Aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS para postos de combustíveis

30/11/2022 Medida visa assegurar aproveitamento de créditos por revendedores de combustíveis em face das alterações realizadas na LC 192/2022.

A alteração promovida pela MP 1.118/2022 revogou o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições para revenda originalmente previsto no art. 9º da LC 192/2022.

 

Posteriormente, a LC 194/2022 modificou novamente a LC 192/2022 para reinstituir em parte o direito a crédito inicialmente previsto, mantendo, no entanto, a vedação promovida pela MP em relação aos revendedores.<

TRF-4 exclui tributação de PIS e COFINS sobre descontos

24/11/2022 Decisão garante não incidência dos tributos mesmo sobre descontos concedidos em títulos e boletos que não constam expressamente nas NFs.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu julgamento entendendo pela possibilidade de exclusão dos valores referentes a descontos e bonificações da base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

O fundamento central é no sentido de que bonificações e descontos não podem ser considerados como receita, mas sim como redução do custo de aquisição. Logo, não ponto haver incidência de PIS

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