Instituída no âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária permite que empresas com passivo tributário renegociam seus débitos junto à Receita Federal (RF) ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 Atualmente estão disponíveis quatro modalidades de transação por adesão para débitos inscritos em Dívida Ativa, nos quais os contribuintes interessados, pree

Nos casos de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por indústrias, o valor do IPI é considerado recuperável, pois dá direito à crédito para a empresa a ser abatido com o IPI incidente posteriormente, em razão da industrialização.

No entanto, quando o adquirente de produtos industrializados não é contribuinte do IPI (caso dos atacadistas, distribuidores ou varejistas, por exemplo), o imposto é c

O fundamento central desta decisão é no sentido de que, admitir-se a tributação federal destes incentivos estaduais, implicaria em violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, “a”, da Constituição). Nesse sentido, inclusive, se torna irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do incentivo como subvenção para custeio, para investimento ou como recomposição de custos.

Já

Como já abordamos anteriormente, a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023 determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Também como havíamos mencionado, esta é uma questão bastante complexa e que entendemos ser passível de questionamento judicial.

E realmente o Judiciário começou a proferir decisão autorizando a manutenção dos valores de ICMS na

Alertamos a nossos clientes e colaboradores que o nome  do escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados está sendo utilizado indevida e ilegalmente em uma versão do conhecido “golpe do WhatsApp”.

Através de mensagens via WhatsApp, os golpistas se passam por um contato do escritório e solicitam o pagamento de valores à título de taxas para o andamento do processo e/ou obtenção de documentos.

Salientamos que todos os contatos feitos pelo es