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Entenda as mudanças na tributação dos créditos presumidos de ICMS

18/04/2024

A tributação dos créditos presumidos de ICMS está passando por mudanças significativas, e é importante ficar por dentro para tomar as medidas necessárias. Confira:

 

Situação Atual e Perspectivas:

 

1️⃣ Orientação anterior da Receita Federal - Parecer Normativo CST 112/1978:

Inicialmente, a Receita Federal fazia uma distinção entre subvenções para custeio e para investimento. Nesse contexto, apenas subvenções para i

eBook Alterações na tributação das subvenções de ICMS

18/01/2024 A Lei 14789/23 alterou a tributação das subvenções de ICMS. Para conferir as mudanças e como elas impactam a sua empresa, baixe o informativo que preparamos

Em 29/12/2023 foi promulgada a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, que estabelece novos parâmetros para a tributação federal das subvenções de ICMS concedidas pelos estados.


A partir de 1º de janeiro de 2024, as novas regras sobre a tributação das subvenções de ICMS concedidas pelos Estados já estão em vigor.


Essas receitas agora passam a integrar a b

eBook - Reforma Tributária

26/12/2023 Conheça os principais pontos e saiba como se preparar para a Reforma Tributária - Baixe o eBook

A recente aprovação da Reforma Tributária marca um divisor de águas para o Brasil. Embora o modelo final não tenha adotado o IVA único, criando novos tributos e regimes específicos de tributação, a expectativa é de que a Reforma traga a tão esperada simplificação, modernização e racionalização do sistema tributário.


Os impactos setoriais variam, mas a perspectiva é de que haja, se não uma redução, ao menos uma simplificação da carga tributária.

Nova possibilidade de regularização de débitos junto à Receita Federal

01/12/2023 A Lei 14.740, de 29/11/2023, permite a regularização de débitos tributários com descontos

A Lei 14.740, de 29/11/2023, permite a regularização de débitos tributários com descontos de até 100% sobre juros e multas e com a possibilidade de utilização prejuízo fiscal para amortização.


Débitos abrangidos:

Todos os tributos administrados pela Receita Federal que:

ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei, mesmo que já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e 

que venham a ser constituídos en

Transação Tributária no estado de São Paulo

21/11/2023

O Estado de São Paulo tem agora um novo regime jurídico de Transação Tributária, regulamentado pela Lei nº 17.843/2023, publicada em 09/11/2023.

 

Confira os principais pontos:

 

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