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A Importância do Planejamento Patrimonial Sucessório diante da Reforma Tributária

26/10/2023 A reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, que recentemente obteve aprovação na Câmara dos Deputados e agora está em trâmite no Senado, tem como principal foco a tributação so

A reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, que recentemente obteve aprovação na Câmara dos Deputados e agora está em trâmite no Senado, tem como principal foco a tributação sobre o consumo. No entanto, é essencial destacar que outros tributos relacionados à propriedade também sofreram significativas alterações, incluindo o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações.


Uma das modificações mais relevantes diz respeito à possibilidade de os estados

Novidades na Transação Tributária

20/10/2023 A Lei 14.689/23 trouxe significativas mudanças no campo da transação tributária

A Lei 14.689/23 trouxe significativas mudanças no campo da transação tributária. Entre as inovações, destacam-se:


Ampliação dos Benefícios: Agora, contribuintes têm a oportunidade de reduzir o valor total em cobrança de até 65% (e até 70% para pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte).


Utilização de Prejuízos Fiscais: A nova legislação permite a utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, além da exclusão d

Governo publica MP que regulamenta o mercado de apostas esportivas

10/08/2023 A medida visa estabelecer regras para o mercado de apostas por quota fixa, também conhecido como “mercado de bets”

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União do último dia 25 a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023.

 

O texto estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por entidades como federações, ligas e confederações. Empresas

Restituição IR 2023: saiba como verificar pendências e receber os valores

07/08/2023 O montante a ser restituído alcançou R$ 7,5 bilhões, e o pagamento está previsto para ocorrer no dia 31 de julho

A Receita Federal anunciou a tão aguardada liberação da consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda. A notícia trouxe alívio a 5,6 milhões de contribuintes brasileiros, que aguardavam pela restituição.

 

Para verificar se estão incluídos no terceiro lote, os contribuintes podem realizar a consulta de forma simples e rápida por meio da página oficial da Receita Fede

Renegociação de Débitos Tributários: O que você precisa saber?

09/06/2023 A Transação Tributária é uma importante ferramenta para regularização da situação fiscal das empresas

Instituída no âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária permite que empresas com passivo tributário renegociam seus débitos junto à Receita Federal (RF) ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 Atualmente estão disponíveis quatro modalidades de transação por adesão para débitos inscritos em Dívida Ativa, nos quais os contribuintes interessados, pree