A recém sancionada Lei Complementar nº 208/24 trouxe alterações significativas no Código Tributário Nacional e nas Normas Gerais de Direito Financeiro. Essas mudanças impactam diretamente a forma como créditos tributários são geridos e cobrados no Brasil. Aqui estão os principais pontos abordados:

O Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é uma estratégia valiosa de recuperação tributária destinada a empresas exportadoras que operam sob o regime de lucro presumido. Este mecanismo possibilita o ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins, incididos sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de emb

Receita Federal deu início à Operação Declara Agro, uma iniciativa voltada para a fiscalização das declarações de Imposto de Renda de produtores rurais. O foco principal da operação é identificar inconsistências nas declarações e assegurar a correta arrecadação de tributos no setor agrícola.

No entanto, a Receita Federal entende que esse benefício não se aplica para a aquisição de animais vivos, mesmo quando abatidos pelo frigorífico, limitando o crédito a apenas 35%.

A Portaria PGFN/MF Nº 1.032 estabelece o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS. Este programa visa a superação da crise econômico-financeira temporária causada pelos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

Destaques do Programa:

✅ Capacidade de Pagamento Avaliada: A verificação será baseada na variação da geração de resultado (receita bruta mensal) entre 20