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Nova oportunidade para renegociar débitos tributários

20/05/2024 Aberto novo Edital de Transação com condições vantajosas para diferentes perfis de contribuintes

Nova oportunidade para renegociar débitos tributários

Está aberto o Edital de Transação por Adesão n. 2/2024 da PGFN, com condições vantajosas para diferentes perfis de contribuintes, desde pessoas naturais a grandes empresas, com dívidas de até R$ 45.000.000,00.

Oportunidades do Edital:
•⁠  ⁠Para todas as empresas: Parcelamento com entrada de 6% do valor consolidado, em até 6 prestações, e o saldo em até 114 meses, com redução significativa

Prorrogação e Suspensão de Tributos Federais

08/05/2024 Medidas anunciadas para os municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes

A Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciaram medidas para os 336 municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes.

Em síntese, as medidas compreendem:

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2024 para 31/08/2024;

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo de venci

Ganho de Capital em Herança ou Doação

07/05/2024 A tributação do ganho de capital na valorização de bens por herança ou doação tem gerado debates intensos entre contribuintes e a Fazenda Nacional

A tributação do ganho de capital na valorização de bens por herança ou doação tem gerado debates intensos entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda essa controvérsia conosco:
 
📚 Argumentos em Disputa:
1️⃣ Doação ou herança não constituem ganho de capital, pois não há aquisição de disponibilidade econômica pelo doador ou pelo espólio;
2️⃣ A tributação do ganho resultaria em bitributação, uma vez que o Imposto sob

Imunidade do ITBI na integralização de capital social

07/05/2024 Decisão judicial confere imunidade do ITBI na integralização de capital social

Recentemente, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) emitiu uma decisão crucial sobre a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social. Aqui está o que você precisa saber:
 
📜 O Caso:
O processo nº 5082610-43.2021.8.21.0001 envolveu a transmissão de imóveis para integralização no capital social de uma empresa, cuja atividade era preponderantemente imobiliária.
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Autorregularização incentivada de tributos: saiba como funciona!

18/04/2024

A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2024 regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, seguindo o que foi previsto na Lei nº 14.740/2023. Esta medida visa encorajar os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e conflitos tributários.

 

 Quem pode aderir e qual é o prazo?

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Bras