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Exclusão do IPI da apuração dos créditos de PIS e COFINS

01/06/2023 Justiça autoriza manutenção do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS e COFINS

Nos casos de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por indústrias, o valor do IPI é considerado recuperável, pois dá direito à crédito para a empresa a ser abatido com o IPI incidente posteriormente, em razão da industrialização.

No entanto, quando o adquirente de produtos industrializados não é contribuinte do IPI (caso dos atacadistas, distribuidores ou varejistas, por exemplo), o imposto é c

STJ julga caso sobre a tributação dos benefícios fiscais de ICMS

25/05/2023 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não pode exigir IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados aos contribuintes.

O fundamento central desta decisão é no sentido de que, admitir-se a tributação federal destes incentivos estaduais, implicaria em violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, “a”, da Constituição). Nesse sentido, inclusive, se torna irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do incentivo como subvenção para custeio, para investimento ou como recomposição de custos.

 

Justiça autoriza manutenção do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS

25/05/2023

Como já abordamos anteriormente, a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023 determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Também como havíamos mencionado, esta é uma questão bastante complexa e que entendemos ser passível de questionamento judicial.

 

E realmente o Judiciário começou a proferir decisão autorizando a manutenção dos valores de ICMS na

Atenção: Comunicado Importante

05/05/2023 Alerta sobre “golpe do WhatsApp”

Alertamos a nossos clientes e colaboradores que o nome  do escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados está sendo utilizado indevida e ilegalmente em uma versão do conhecido “golpe do WhatsApp”.


Através de mensagens via WhatsApp, os golpistas se passam por um contato do escritório e solicitam o pagamento de valores à título de taxas para o andamento do processo e/ou obtenção de documentos.


Salientamos que todos os contatos feitos pelo es