A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Até 30 de junho, o cadastramento é opcional. Depois dessa data, quem não enviar os dados será autuado e pagará multa.

Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial.

Criado e

A Receita Federal confirmou que apenas 6.043 produtores rurais aderiram ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis do Funrural. São 5.268 Pessoas Físicas e 775 Pessoas Jurídicas. O valor da dívida renegociada, no entanto, ainda não foi informado. O órgão também não disponibilizou a tabela de adesões por estados. Estima-se que o Rio Grande do Sul lidera os acessos ao refinanciamento, com cerca de 3 mil operações.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa.

É a primeira vez que o STJ analisa a questão. Na decisã

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, cujo acórdão foi publicado em 21/11/2018.

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR passa a ser obrigatória a partir de 01/01/2019. O Cadastro poderá ser exigido em transações comerciais e bancárias, como o acesso ao crédito rural e e seguro agrícola.

Até o momento, mais de 5,5 milhões de imóveis rurais já estão na bas