A reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, que recentemente obteve aprovação na Câmara dos Deputados e agora está em trâmite no Senado, tem como principal foco a tributação sobre o consumo. No entanto, é essencial destacar que outros tributos relacionados à propriedade também sofreram significativas alterações, incluindo o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações.

Uma das modificações mais relevantes diz respeito à possibilidade de os estados

Instituída no âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária permite que empresas com passivo tributário renegociam seus débitos junto à Receita Federal (RF) ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 Atualmente estão disponíveis quatro modalidades de transação por adesão para débitos inscritos em Dívida Ativa, nos quais os contribuintes interessados, pree

1. Do que trata a MP nº 1.159/2023?

A Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023, publ

O novo arcabouço fiscal pretendido pelo Governo Federal contempla um pacote de medidas que visam majorara a arrecadação estatal em algo entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões, visando cumprir as metas estabelecidas para o resultado primário. As principais medidas nesse sentido dizem respeito ao sistema tributário e, entre elas, está a pretensão de tributar os incentivos fiscais recebidos pelas empresas dos Estados em relação ao ICMS.

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A consultoria tributária corretiva irá te ajudar a identificar e regularizar um problema fiscal e solucioná-lo da forma mais rápida possível, melhorando assim a saúde financeira de sua empresa.

Já o modo preventivo de consultoria tributária tem por objetivo reduzir os custos tributários do seu negócio, o qual muitas vezes acabam sendo pagos de forma indevida. 

A redução da carga tributária possibilita assim um menor custo para os processos e