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15 perguntas e respostas sobre a MP do Contribuinte Legal

14/11/2019 Confira as principais informações e orientações sobre a MP que permite a regularização de débitos tributários

Foi editada no último dia 16 de outubro a MP 899, apelida de de MP do Contribuinte Legal, que estabelece os parâmetros para a transação tributária no âmbito da União, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional (CNT). Segundo o governo federal, a iniciativa visa facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuint

Governo do RS lança programa especial de parcelamento de débitos de ICMS

13/11/2019 O 'Refaz 2019' permite a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas que podem chegar a 90%

O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 entra em vigor nesta quarta-feira, 6. A iniciativa permite a  regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige

Congresso de Direito do Vinho é realizado em Bento Gonçalves

22/10/2019 Dr. Valtencir Gama participa de evento jurídico internacional sobre Direito Vitivinícola realizado na Serra Gaúcha

Na semana passada (17 a 20 de outubro) foi realizado em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, o I Congresso Brasileiro de Direito do Vinho e o VIII Congresso Internacional de Direito Vitivinícola.

O Dr. Valtencir Gama, especialista em Direito do Agronegócio, participou da conferência que discutiu “o seguro da produção e o caso do herbicida 2,4-D”.

MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União

22/10/2019 Medida Provisória prevê até 70% de desconto no total das dívidas de pessoas físicas e micro e pequenas empresas junto à União

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária 'representa uma alternativa' fiscal mais 'justa' do que os seguidos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a med

Governo autoriza refinanciamento de dívidas rurais

22/10/2019 Segundo o Ministério da Agricultura, a medida vai beneficiar especialmente os produtores de arroz

O Ministério da Economia comunicou nesta terça-feira, 15, permissão do Conselho Monetário Nacional para que produtores rurais e cooperativas que tiveram problemas climáticos ou de comercialização tenham acesso a uma nova linha de crédito para refinanciar empréstimos contratados até o dia 28 de dezembro de 2017.

Segundo o Ministério da Agricultura, a medida vai beneficiar especialmente os produtores de arroz.

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