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Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas

07/07/2020 Contribuintes terão até 31 de julho para optar por essas modalidades de negociação

Foram publicados no dia 1º de julho a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão.


Transação extraordinária

A transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. Já o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses, para pessoas jur

Municipalização do ITR e o indevido aumento do Valor da Terra Nua Tributável

27/06/2020 Visando um aumento de arrecadação, Receita Federal passa a estimular que municípios assumam a fiscalização e cobrança do ITR

Recentemente, a Receita Federal criou uma equipe especializada no Imposto Territorial Rural (ITR), com o objetivo de aumentar a arrecadação a partir do estímulo para que os municípios celebrem convênios com o órgão e, então, assumam a fiscalização e cobrança do imposto. Assim, as prefeituras passam a ficar com 100% do total arrecadado (atualmente, 50% do valor arrecadado fica com a União).

Enquanto se discute sobre a reforma tributária de caráter geral, ou mesmo uma

STF inicia julgamento da Contribuição ao SEBRAE com voto favorável aos contribuintes

27/06/2020 Julgamento deve ser retomado em agosto, juntamente com o recuso que trata da Contribuição ao INCRA

Em sessão virtual iniciada em 19/06/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso que trata da Contribuição incidente sobre a folha de pagamentos e destinada ao SEBRAE.

Relatora do caso, a Ministra Rosa Weber proferiu voto favorável aos contribuintes, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de tal contribuição. Em seguida, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vistas realizado pelo Ministro Dias Toffoli.

O julgamento

Parcelamento de Tributos Federais: Entenda a nova Transação Excepcional

21/06/2020 Material preparado pelo escritório visa esclarecer os principais pontos dessa nova possibilidade de parcelamento

Conforme já divulgamos em nosso Blog, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

O principal

Transação Excepcional de Débitos Tributários Federais

19/06/2020 Nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometi